DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROCESSO PENAL NA ERA DIGITAL DOUTRINA E PRÁTICA EM DEBATE

As cidades contemporâneas parecem viver um paradoxo. Se, por um lado, nunca houve tantas tecnologias voltadas à segurança, tantos dis positivos de monitoramento espalhados pelos espaços urbanos e tantas promessas de controle sobre os riscos da vida em sociedade, por outro, a sensação de insegurança parece sempre crescente e permanece no centro do debate público. Em torno dela, mobilizam-se políticas, justificam-se investimentos e constroem-se expectativas sobre a capacidade do Estado de prevenir crimes, identificar suspeitos e produzir ordem. Não surpreende, portanto, que tecnologias de vigilância ocupem um espaço cada vez mais relevante nas políticas de segurança pública e no funcionamento do sistema de justiça criminal. Reconhecimento facial, monitoramento em tempo real, análise automatizada de dados e outras ferramentas são frequentemente apresentados como respostas para a insegurança urbana. A promessa é sedutora: mais vigilância produziria mais segurança. No entanto, essa associação raramente é questionada com o mesmo entusiasmo com que é afirmada. Em um contexto marcado pelo medo da violência e pela busca permanente por soluções imediatas, tecnologias de controle tendem a ser incorporadas com rapidez, enquan to seus custos para a privacidade, para as liberdades civis e para o funcio namento das instituições democráticas permanecem em segundo plano. Essas foram algumas das questões que orientaram a nona edição do Congresso Direitos Fundamentais e Processo Penal na Era Digital, dedicada ao tema “Vigilância, segurança pública e proces so penal”. Reunindo pesquisadores, acadêmicos, agentes públicos e especialistas de diferentes áreas, o evento promoveu um espaço de reflexão sobre os desafios jurídicos, políticos e institucionais colo cados pelas novas tecnologias de vigilância. Ao longo dos debates, foram discutidos temas como reconhecimento facial, infraestruturas de monitoramento urbano, o papel do mercado privado de seguran ça e os impactos da PEC 18/2025 sobre a organização da segurança pública no Brasil. Os textos desta coletânea refletem a diversidade dessas discus sões. Ao discutir seus impactos sobre o processo penal, os direitos fun damentais e as formas contemporâneas de exercício do poder, os tra balhos aqui reunidos buscam qualificar o debate público e contribuir para a construção de caminhos democráticos para a regulação dessas tecnologias. Em comum, compartilham a preocupação com um desafio que se torna cada vez mais urgente: assegurar que a busca por segu rança não enfraqueça os compromissos democráticos e as garantias fundamentais que estruturam o Estado de Direito.