Cuidados Paliativos Aspectos Jurídicos

Os Cuidados Paliativos vêm despontando na assistência à saúde no Brasil. Se é certo que ainda temos pouca oferta nas instituições hospitalares e, consequentemente pouco acesso da população, é também certo que estão crescendo o número de profissionais de saúde especializados e o interesse da mídia e da sociedade. Não é demais afirmar que está em curso uma verdadeira transformação social no que diz respeito à compreensão das doenças ameaçadoras da vida. E, à medida em que a abordagem paliativa cresce, cresce também a necessidade de que o Direito compreenda os Cuidados Paliativos, assuma esses cuidados como um direito do paciente e resolva os problemas jurídicos que emergem. Diante desse cenário, convidei pesquisadores de renome nacional e também jovens pesquisadores que estão despontando no cenário jurídico para responderem – em forma de artigo científico – à uma série de questionamentos jurídicos que, ao longo de mais de uma década de pesquisas voltadas exclusivamente para questões afetas ao fim da vida, eu ouvi de profissionais de saúde paliativistas. Foram dezoito questionamentos, que deram origem à dezoito artigos, nessa ordem: 1. Qual a relação entre os Direitos Humanos e os Cuidados Paliativos? 2. A oferta de Cuidados Paliativos é um dever do Estado brasileiro? 3. Podem os Cuidados Paliativos auxiliarem o combate à prática da medicina defensiva? 4. É dever das operadoras de saúde custear Cuidados Paliativos? 5. Podem os Cuidados Paliativos serem usados para combater a judicialização da saúde no Brasil? 6. O paciente precisa assinar um termo de consentimento para receber Cuidados Paliativos? 7. Qual a diferença ética-jurídica entre Cuidados Paliativos e recusa terapêutica? 8. O que fazer quando o departamento jurídico do hospital não (re)conhece os Cuidados Paliativos? 9. Postagens em redes sociais de fotos com pacientes em Cuidados Paliativos podem ensejar responsabilidade civil do profissional? 10. O médico pode esconder o diagnóstico de terminalidade de um idoso, a pedido de sua família? 11. Os algoritmos de predição de diagnóstico podem ensejar responsabilidade civil do médico especialista por omissão na indicação de Cuidados Paliativos? 12. O profissional de Cuidados Paliativos pode ser responsabilizado pelo crime de omissão de socorro frente à suspensão de suporte artificial de vida? 13. Extubação paliativa é ato ilícito no Brasil? 14. Sedação Paliativa é uma prática lícita no Brasil? 15. Como garantir o direito à morte digna de uma criança ou adolescente portador de doença terminal cujos pais não aceitam o diagnóstico? 16. A família de um paciente incapaz tem direito a recusar Cuidados Paliativos? 17. O paciente tem direito a recusar Cuidados Paliativos? 18.O paciente, no exercício de sua autonomia, tem o direito de exigir a realização de procedimentos que configurem obstinação terapêutica? (...)