Sinopses para Concursos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

A Lei 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Estadual, foi elaborada para atender ao comando do art. 98, I, da Constituição Federal (CF), segundo o qual “a União, no Distrito Federal1 e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau [...]”.