Juizados Especiais Estaduais 30 anos da Lei n.9.099/1995 - entre reflexões e perspectivas nas esferas Civil e Criminal
2025 · 286 pages
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Comemoramos, no próximo dia 26 de setembro de 2025, os 30 anos da edição da Lei n. 9.099/95, esta que dispôs sobre os Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais e outras providências, no cenário jurídico pátrio. Em verdade, fora ela antecedida pela Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei n. 7.244/84) que, para além de suas virtudes, outros obstáculos a impediam de realizar a contento o seu desiderato ( v.g., a incompetência para executar os seus próprios julgados). Prenunciada pela Carta Constitucional de 1988, esta que estabeleceu em seu art. 24, X, competência concorrentemente entre a União, os Estados e o Distrito Federal sobre a “criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas”, teve a União, por bem, editar a Lei n. 9.099/95, impondo aos Estados que estes, no prazo de 6 meses, criassem em sua base territorial os Juizados Especiais cíveis e criminais bem como a sua organização, composição e competência, conforme dicção dos arts. 93 e 95 da supracitada lei. Tal incumbência dos Estados, reservando-lhes a criação dos Juizados Especiais no âmbito de suas delimitações territoriais, assegurando, inclusive, a instituição de procedimentos em dita seara, demonstrou a preocupação do legislador constituinte com as discrepâncias de realidades estruturais pelas quais convivem os mais diversos estados da federação brasileira, variando os desníveis desde as demandas que mais afligem determinadas localidades, assim como costumes e questões estruturais relativas aos próprios órgãos judiciários, para além de tantos outros. Dada a dimensão continental brasileira e os ditos desníveis, sobretudo econômicos e sociais, o estabelecimento de um procedimento menos custoso, burocrático e temporal, com a oralidade e a economicidade mais intensas e favorecedora à ideia de efetividade em demandas de menor complexidade e de infrações criminais de menor potencial ofensivo, foi fundamental para o reconhecimento do tecido social enquanto ambiente apto à solução de conflitos ou mesmo conciliação de contendas. Diante dos mais diversos cotejos pelos quais refletem possibilidades de reflexões críticas sérias e comprometidas com o aperfeiçoamento do procedimento especialíssimo aqui trago à lume, é que convidamos talentosos estudiosos no tema dos Juizados Especiais, em suas esferas cível e criminal, para, juntos, celebrarmos a quebra de paradigmas no Serviço Público da Justiça brasileira, diante de inegável locus de destaque que hoje ocupam os Juizados em nossa realidade, sobretudo na ocupação de espaços favorecedores de efetividade do direito, acompanhadas de significativas inclusões sociais e econômicas mirando o desenvolvimento nacional. Aqui comemoramos três décadas exitosas, na esperança de tantas outras vindouras, sempre mirando o aperfeiçoamento do Sistema de Justiça do Brasil.
Rummaging the shelves…
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