Código de Processo Civil e Commercial do Estado do Pará

Todas as codificações processuais civis brasileiras caminharam rápido ou lentamente pela trilha da evolução do Direito Processual Civil, que perpassou por várias fases, do imanentismo até o instrumentalismo. Entretanto, no Brasil independente, em 1822, ainda vigoravam as Ordenações Filipinas, como compilação jurídica resultante do “código manuelino” que por decreto imperial, continuariam sendo as normas processuais do “novo país”. Em 25 de junho de 1850 o Brasil edita o Código Commercial -LEI n. 556 e em 25 de novembro do mesmo ano publica por meio do Decreto 737, determina “a ordem do Juízo no Processo Commercial”, normas para o processamento das causas comerciais contendo elogiosa simplificação de atos processuais, como a redução dos prazos e normatização dos procedimentos recursais, a despeito de conter inarredável semelhanças com o código filipino, representava um avanço e não um retrocesso. A Resolução imperial de 28 de dezembro de 1876, que trata a mencionada citação concedeu à Consolidação força de lei. Em 1890, o Decreto n. 763 ampliou a aplicação do Decreto n. 737 para o processamento também das causas cíveis, com a expressão “Manda observar no processo das causas civeis em geral o regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850”, com algumas exceções e outras providencias. Com o surgimento da Constituição Republicana de 1891, surge a forma federativa e ainda a outorga aos Estados-Membros da competência para legislar sobre o direito processual civil comum, reservando-se à União apenas o espaço legislativo sobre o direito processual aplicado na chamada Justiça Federal. Os Códigos estaduais, no entanto, mantiveram em suas estruturas o Decreto 737, que serviu não somente de modelo, mas de fonte com os seus artigos.