Execução fiscal, processo flexível e trânsito de técnicas Uma abordagem sob a teoria contemporânea dos procedimentos especiais

Não há uma uniformidade quanto às razões que levam o legislador, prévia e abstratamente, a prever as técnicas diferenciadas de tutela dos direitos. Consagra-se, todavia, um direito fundamental ao procedimento adequado, corolário do devido processo legal e que garante a regulação adequada e adaptável do rito. As técnicas processuais levam em conta o direito em movimento no processo. Algumas principais razões são apontadas pela doutrina para justificar a previsão de procedimentos especiais e de técnicas diferenciadas. O objetivo é identificar se tais elementos justificam, ainda hoje, que a execução dos débitos inscritos em dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios seja feita pelo procedimento especial regulado pela lei n° 6.830/80. Na prática, os números mostram que a execução fiscal falhou miseravelmente. O rito especial é, de fato, o maior responsável pelo congestionamento do Judiciário brasileiro. Cabe aqui, portanto, perquirir as razões que justificam a previsão de ritos especiais como o da LEF, e se tais razões ainda permanecem. Para esta análise, debruçaremo-nos sobre a nova teoria dos procedimentos especiais, marcada por dois principais elementos: a alteração de foco dos procedimentos ou ritos às técnicas; a concepção do procedimento como flexível e adaptável. Este novo paradigma pode ser utilizado para uma releitura contemporânea da lei n° 6.830/80. Mais de trinta anos depois do início de sua vigência, identificaremos o que ainda pode ser extraído, em termos normativos, daquele texto. Para chegar ao resultado final, há diversos questionamentos a serem respondidos: quais as características fundamentais da teoria dos procedimentos especiais em seus contornos atuais? O que se entende por processo flexível e como devemos lidar com a previsão codificada (art. 327, §2°, CPC) que permite o trânsito de técnicas entre os procedimentos comum e especiais? Quais os critérios objetivos para a adequação de técnicas, sua finalidade e possibilidade de trânsito? Por fim, qual a relação entre o procedimento comum e a Lei de Execuções Fiscais? A proposta é, portanto, identificar as técnicas especiais previstas na LEF que podem transitar ao procedimento comum e aos demais procedimentos especiais. Trata-se de objeto pouco usual, na medida em que as obras costumam abordar a via contrária (fundamentada no art. 771 do CPC, que prevê a aplicação do seu regramento aos procedimentos especiais de execução), ou seja, como o rito regulado pelo CPC pode auxiliar na estruturação do procedimento da execução fiscal. Convidamos o leitor a nos acompanhar nesta jornada em contramão.