Consensualidade e Poder Público

Embora ainda faça parte do senso comum a afirmação de que o poder público não pode participar de soluções consensuais de resolução de conflitos, ela simplesmente não faz mais sentido do ponto de vista do direito positivo. São incontáveis os textos normativos que a autorizam e, mais do que isso, a promovem. Essa é a premissa principal desta obra: a consensualidade faz parte do direito público e da atuação da Fazenda Pública. Infelizmente, muitos entes públicos ainda não acompanharam a evolução do direito brasileiro e acabam permanecendo em um paradigma de litigiosidade, mostrando-se avessos à incorporação das soluções autocompositivas. Essa é uma postura política que aos poucos vem sendo modificada, seja pelas alterações legislativas, seja pelo exemplo da União Federal, que, na atualidade, possui uma ampla gama de instrumentos de autocomposição seja em relação a outros entes públicos, seja com os particulares. Ocorre que toda a legislação que regula a consensualidade do poder público é extravagante. Não há nada próximo a um “código de consensualidade pública”, o que acaba dificultando a atuação do intérprete e, especialmente, dos gestores públicos com poder de comando para regular essas possibilidades. Com o aumento da velocidade da produção legislativa, manter a coerência dos textos normativos torna-se cada vez mais difícil, ainda mais em um tema (consensualidade do poder público) a respeito do qual a produção doutrinária ainda não voltou adequadamente os olhos para o tratamento dogmático da matéria, com uma análise do sistema como um todo. Isso traz insegurança para todos os participantes desse novo paradigma de consensualidade, que se deparam com inúmeras perguntas sem uma resposta adequada, tais como: Quais os textos normativos aplicáveis? Qual o regime jurídico aplicável a cada um desses casos? Qual a consensualidade possível? A proposta desta obra é a de trazer respostas para muitas dessas perguntas, propondo um olhar panorâmico, mas também, na medida do possível, adentrando em cada uma das esferas de atuação da consensualidade do poder público, analisando o seu regime jurídico. Por conta disso, o primeiro capítulo se propõe a fazer uma análise mais panorâmica da quebra do mito da intransigibilidade das questões afetas à Administração Pública e os possíveis meios de autocomposição que podem, por ela, serem utilizados. Naturalmente, vários desafios devem ser ultrapassados para a adequação do regime do direito público a essa nova forma de atuação, mas isso não significa sua insuperabilidade. Em sendo possível essa nova forma de atuação do poder público, espalhada pela legislação extravagante, é necessário um primeiro olhar, de forma a propor a identificação de um microssistema de resolução consensual de conflitos que permita a comunicação das técnicas entre si e que seja coerente. Uma vez adotada a premissa do microssistema de resolução consensual de conflitos pelo poder público, é possível avançar para as suas principais referências.