Processo Disciplinar e Técnicas Consensuais Alternativas Práticas para solução de conflitos
by Adailton Borges de Oliveira, Etiene Luiza Ferreira Pleti, Ricardo Padovini Pleti Ferreira
2022 · 120 pages
by Adailton Borges de Oliveira, Etiene Luiza Ferreira Pleti, Ricardo Padovini Pleti Ferreira
2022 · 120 pages
O chamado “direito administrativo disciplinar” é o ramo do direito administrativo, que tem como objetivo regular a relação funcional existente entre a Administração Pública e o seu corpo funcional, bem como a de dispor acerca da penalidade, que deverá ser aplicada ao servidor, que cometer determinada conduta descrita como irregular e/ou ilegal pela norma pertinente. No caso dos servidores públicos federais, “a norma pertinente ou de regência de seus atos” é a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, que em seus arts. 116, 117 e 132 descreve, abstratamente, as condutas, que se forem praticadas pelo agente público, no exercício das atribuições do cargo, são consideradas irregularidades administrativas e, consequentemente, sujeitam o infrator ao chamado “processo administrativo disciplinar”, que poderá culminar desde uma simples pena de advertência a ser aplicada ao servidor faltoso até a pena de expulsão ou demissão dele dos quadros da Administração Pública. Para piorar, a depender do tipo de infração cometida pelo servidor, este, segundo regrado na Lei 8.112/90, poderá ficar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal por um período de 05(cinco) anos e naqueles casos mais graves não poderá mais retornar ao serviço público federal. Dessa forma, não é interessante para nenhum servidor público ser parte em um processo administrativo disciplinar, ainda que sua penalidade seja de natureza leve e não implique em sua demissão, já que se ele cometer nova infração, dentro do prazo em que a penalidade esteja inscrita em seus assentamentos funcionais, a antiga pena poderá servir como antecedente funcional e a depender da gravidade da nova infração ele poderá receber, agora, a pena de demissão. No entanto, existem ferramentas administrativas que poderão ser acionadas e/ou utilizadas tanto pela Administração como pelos demais servidores, que podem evitar a deflagração do árduo e oneroso “processo administrativo disciplinar” e, consequentemente, evitar uma possível demissão do agente público, sem contar que essas ferramentas amenizam o desgaste emocional e psíquico de quem está sendo acusado em um PAD, bem como faz com que a Administração também poupe tempo e dinheiro e ainda consiga, na maioria dos casos, alcançar o interesse público e o espírito da lei. Aludidas ferramentas podem assim ser descritas: Reuniões constantes no recinto da repartição; Alinhamento de Diálogos entre os servidores do setor; Mediação, Conciliação e Termo de Ajustamento de Conduta. Na presente obra, os autores, de uma forma simples e concisa, irão descrever cada um desses instrumentos, que representam nada mais nada menos que uma “evolução e utilização de meios alternativos de composição de conflitos para evitar, prevenir e dirimir”, de uma forma amistosa, uma situação conflituosa verificada no âmbito da Administração Pública.
Rummaging the shelves…
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