Recursos e Precedentes

O que são remédios processuais? Não se usa essa expressão de modo uniforme, na doutrina. É possível usar o termo de modo bastante abrangente, para compreender o próprio direito de ação. Afirmava João Monteiro que, “no sentido mais amplo do direito judiciário, recurso é todo remédio contra qualquer violação das relações do direito. E neste sentido, ação é recurso”. Essa concepção é bastante ampla e acaba por baralhar o direito de ação e o direito de recorrer – embora este possa ser compreendido por aquele, como se verá adiante. Mais restrita é a concepção de Francesco Carnelutti, que minudencia o que vêm a ser as variações de remédios processuais. Segundo seu entendimento, os remédios processuais podem ser de dois tipos: a retificação de ato processual para a eliminação do vício é o primeiro deles. No direito brasileiro, encontra previsão no art. 282, caput, parte final, do CPC, que cuida do saneamento do vício com a repetição ou retificação do ato. As soluções para se atribuir ou para se negar eficácia ao ato viciado pertencem ao segundo tipo de remédio.