Recursos e Precedentes

1.1. Os recursos no quadro geral dos remédios processuais O que são remédios processuais? Não se usa essa expressão de modo uniforme, na doutrina. É possível usar o termo de modo bastante abrangente, para compreender o pró-prio direito de ação. Afirmava João Monteiro que, “no sentido mais amplo do di-reito judiciário, recurso é todo remédio contra qualquer violação das relações do direito. E neste sentido, ação é recurso”.1 Essa concepção é bastante ampla e acaba por baralhar o direito de ação e o direito de recorrer – embora este possa ser compreendido por aquele, como se verá adiante.