Prequestionamento, Repercussão Geral e Relevância da Questão Federal.

SUMÁRIO: 1.1. Papel dos recursos extraordinário e especial no sistema jurídico brasileiro: 1.1.1. O direito de recorrer e a função desempenhada pelos tribunais em geral e pelos tribunais superiores em particular. Funções nomofilática, uniformizadora, paradigmática e dikelógica entre finalidades pública e privada; 1.1.2. Insuficiência da oposição clássica entre funções pública e privada para se definir o papel dos tribunais. Desempenho de função privada pelos tribunais superiores e de função pública por outros tribunais. As questões de direito que não podem ser submetidas aos tribunais superiores; 1.1.3. A quem incumbe a função pública, nos casos de decisões fundadas em textos com conteúdo vago, cláusulas gerais e princípios jurídicos?; 1.1.4. Ainda as funções nomofilática, uniformizadora e paradigmática. Unidade de inteligência do direito nacional; 1.1.5. Função unificadora e federalismo; 1.1.6. Oposição entre recursos “extraordinários” (ou excepcionais) e “ordinários” (ou comuns). Recursos de cassação, recursos de revisão e alcance da função dikelógica; 1.1.7. Supremo Tribunal Federal e controle de constitucionalidade; 1.1.8. Papel do STF e do STJ, desempenhado através do julgamento dos recursos extraordinário e especial,