A Invalidade do Negócio Jurídico

Com o aumento da velocidade da produção legislativa, manter a coerência dos textos normativos torna-se cada vez mais difícil, ainda mais em um tema (consensualidade do poder público) a respeito do qual a produção doutrinária ainda não voltou adequadamente os olhos para o tratamento dogmático da matéria, com uma análise do sistema como um todo. Isso traz insegurança para todos os participantes desse novo paradigma de consensualidade, que se deparam com inúmeras perguntas sem uma resposta adequada, tais como: Quais os textos normativos aplicáveis? Qual o regime jurídico aplicável a cada um desses casos? Qual a consensualidade possível? A proposta desta obra é a de trazer respostas para muitas dessas perguntas, propondo um olhar panorâmico, mas também, na medida do possível, adentrando em cada uma das esferas de atuação da consensualidade do poder público, analisando o seu regime jurídico. Por conta disso, o primeiro capítulo se propõe a fazer uma análise mais panorâmica da quebra do mito da intransigibilidade das questões afetas à Administração Pública e os possíveis meios de autocomposição que podem, por ela, serem utilizados. Naturalmente, vários desafios devem ser ultrapassados para a adequação do regime do direito público a essa nova forma de atuação, mas isso não significa sua insuperabilidade. Em sendo possível essa nova forma de atuação do poder público, espalhada pela legislação extravagante, é necessário um primeiro olhar, de forma a propor a identificação de um microssistema de resolução consensual de conflitos que permita a comunicação das técnicas entre si e que seja coerente. Uma vez adotada a premissa do microssistema de resolução consensual de conflitos pelo poder público, é possível avançar para as suas principais referências. Por ser um ponto de partida para a construção e a reconstrução desse microssistema, o segundo capítulo foca no art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que permite uma grande abertura do direito público a autocomposição. A proposta é a de que o art. 26 da LINDB possa atuar como verdadeira cláusula geral da autocomposição da Administração Pública, servindo como ponto de encontro e de reflexão dos limites e possibilidades dessas novas formas de resolução de conflitos, que devem sempre ser pautadas pela juridicidade, isonomia e transparência.