PRECEDENTE JUDICIAL

A temática dos precedentes judiciais, no Brasil, principalmente após a edição do Código de Processo Civil em vigor, não mais se destaca pelo tom van-guardista de outrora, na medida em que são inúmeras as obras que se dedicam à busca da compreensão do típico sistema de valorização das decisões judiciais referenciais . As Cortes Superiores brasileiras também têm lidado, diuturnamente, com a nova arquitetura de trabalho moldada pelos padrões decisórios vinculantes , a fim de construir algumas balizas necessárias ao aprimoramento e, consequente-mente, melhor compreensão de institutos clássicos (especialmente amadurecidos em países fundados na tradição jurídica do Common Law) como o distinguishing, a superação total (overruling) ou parcial (overturning), a sinalização (signaling), o anticipatory overruling, a ratio decidendi (fundamentos determinantes), o obter dictum, dentre outros, que, sem dúvida, geram substancial impacto na qualidade dos pronunciamentos hauridos pelo Poder Judiciário. A despeito dos progressos, tanto no campo doutrinário como jurispruden-cial, ainda há uma dificuldade em se compreender quais os elementos ontológicos do sistema de precedentes brasileiro e como é possível aperfeiçoá-lo, com vistas a garantir a uniformidade, a integridade, a estabilidade e a coerência que se espera das manifestações oriundas dos órgãos jurisdicionais do Brasil.