LGPD

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) inaugura um regime geral de proteção de dados pessoais no Brasil e complementa o conjunto de leis que cuidam do tema.1 Com o propósito de conferir unidade e sistematicidade à matéria, a LGPD trata da tutela da informação de forma geral e abrangente, de modo que suas disposições são aplicáveis horizontalmente a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com exceção das hipóteses previstas em seu art. 4º.2