O DOLO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Na seara do direito público nenhuma matéria sofreu expressivas e profundas modificações nos últimos tempos em igual proporção ao que se viu com a improbidade administrativa. Se de um lado havia queixas doutrinárias acerca do excessivo rigor na disciplina anteriormente vigente, lado outro ressoam vozes, principal-mente no âmbito do Ministério Público, bradando no sentido do esvazia-mento normativo e da impunidade no campo da tutela da probidade admi-nistrativa. Até mesmo os tratados internacionais de que o Brasil é signatário foram invocados na tentativa de arrefecer o ímpeto legislativo reformista – mercê do controle de convencionalidade invocado em ações perante o Su-premo Tribunal Federal e no cotidiano forense. O STF, aliás, já se debruçou em várias oportunidades desde que a Lei n. 8429/92 foi substancialmente modificada em 2021, por meio da Lei n. 14.230: de início com o Tema 1199 da Repercussão Geral, fixando-se balizas materiais e processuais relevantes, em especial em relação à neces-sidade da presença do elemento subjetivo, o dolo, para a configuração do ato ímprobo e da aplicação dos novos prazos de prescrição, geral e intercor-rente.