Racionalização e Simplificação do Sistema Recursal - Conteúdo Extra

Direitos sem garantias são fórmulas vazias, pois lhes falta o veículo para a efetividade. Esta máxima encontra eco nas palavras de CARLOS SÁNCHEZ VIAMONTE, para quem apenas merece o nome de garantia a “proteção prática da liberdade levada ao máximo de sua eficácia”1, e sintetiza o espírito que deve nortear a interpretação dos instrumentos processuais de defesa das liberdades fundamentais. A história do habeas corpus no Brasil denota um instituto em constante evolução. Inicialmente, o Código de Processo Criminal de Primeira Instância, em 1832, fixava o HC como garantia de “todo cidadão que entender que ele ou outrem sofre prisão ou constrangimento ilegal à liberdade”. Na Constituição Republicana de 1891 – a primeira a tratar do tema –, a garantia foi ampliada, de modo a ultrapassar a esfera da liberdade de locomoção e do constrangimento físico. Inserido na seção de Declaração de Direitos, o art. 72, § 22, previa o writ “sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder”.