Responsabilidade civil do médico por wrongful birth e wrongful life

O objeto da pesquisa realizada verte-se sobre a qualificação jurídica de dano naquelas hipóteses em que a interrupção da gravidez deveria ser decidida pelos genitores a partir do dever de informação e aconselhamento do profissional médico considerando futuro nascimento de criança com previsíveis e graves deficiências (físicas, mentais, intelectuais e sensoriais) que impossibilitem vida sem perspectiva de dignidade. Nessas hipóteses, o prolongamento da vida da criança, ante a falta de informações que poderiam auxiliar na tomada de decisão pela interrupção da gravidez, preservada a causalidade, ensejaria dano existencial à vida, gerando nascimento de pessoa com severas privações impedientes de comunicação, socialidade e exigente de auxílios perpétuos, resultando em claro e óbvio rebaixamento da qualidade de vida. Evidente que pode ser opção dos pais, quando devidamente informados e até aconselhados, a continuidade da gestação cumprindo e assumindo as tarefas extremadas de cuidado ao longo da vida da criança nascida. Entretanto, pode a escolha ser outra: a evitabilidade do parto, a fim de que a criança não viva vida estéril, vegetativa, inviável. A questão, nesse prumo, ganha complexidade na verificação de que o ‘direito de não nascer’ é da titularidade justamente da criança e não dos pais. É ao vulnerável que decorre, em tese, a renúncia ao direito fundamental de ‘não estar vivo’ ou ao direito de não nascer. Portanto, não há dúvida de que no mínimo é inconteste a extrema necessidade de autorização judicial para a interrupção da gestação, o que não afasta eventual responsabilidade ante a ausência dos deveres tocados aos profissionais médicos, entre os quais aqueles de fornecer ampla informação quanto à saúde do concepto; empregar as técnicas para a possível recuperação do paciente, utilizando todas as práticas autorizadas pelos órgãos científicos e legalmente deferidas pelo sistema jurídico; sempre à luz do melhor interesse do nascituro. Fernando Rodrigues Martins (Da Apresentação)