Liberdade de Expressão e Direito à Informação

O festejado Pontes de Miranda, dentre inúmeras contribuições ao estudo e aplicação do direito, é titular da maior obra jurídica do mundo – o Tratado de Direto Privado – contendo 60 volumes, sendo homenageado pelo saudoso Professor Evaristo de Moraes como: Este, verdadeiramente genial, a maior capacidade jurídica do Brasil de todos os tempos. Sua contribuição porém, sabemos todos, não se limita à produção da magnífica e completa obra de Direito Privado, sendo digna de referência a edição do Código Civil Brasileiro escrito em alemão e publicado em Berlim, em 1928 e, para além dos estudos profundos sobre o Mandado do Segurança e sua natureza jurídica, no campo do Direito Constitucional sua contribuição foi igualmente profunda e expressiva, sobretudo quando da edição, na década de trinta, da obra intitulada Os Fundamentos Atuais do Direito Constitucional, contendo teses inéditas sobre temas de interesses vitalícios da sociedade, dos estudiosos e aplicadores do direito. Como bem destacou o eminente Professor Roberto Rosas, advogado e ex-Ministro do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), o imponente doutrinador e mestre Pontes de Miranda “Invocou, ao longo de seus escritos de Direito Constitucional, tema muito atual: a judicialização da política e a politização da justiça. A política, seja por seu dinamismo, por suas peculiaridades, não se submete a regras jurídicas e legais ortodoxas, porque é fruto do voto, da vontade popular, e não de uma imposição da justiça. Esta não pode ser impregnada da política.” (referência livro Lembranças do Mundo Jurídico, pela GZ editora, 2021)