Sociedade de advogados

Esta nova edição, agora lançada pela Revista dos Tribunais-Thomson Reuters, vem em comemoração dos trinta anos de vigência da Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB – um lapso temporal suficiente para já ter sido alterada pelo legislador federal em 14 oportunidades (Leis 11.179/2005, 11.767/2008, 13.245/2016, 13.247/2016, 13.363/2016, 13.688/2018, 13.725/2018, 13.793/2019, 13.869/2019, 13.875/2019, 14.039/2020, 14.365/2022, 14.508/2022 e 14.612/2023). De todas, a que mais mexeu com o regime jurídico das sociedades de advogados (plurais e unipessoais) foi a Lei 14.365/2022, voltada, essencialmente, para corrigir distorções na interpretação das normas estatutárias a elas aplicáveis e para prestigiar a ampla liberdade de os advogados celebrarem ajustes com elas e entre si, próprios do desenvolvimento de suas atividades profissionais. Atendendo a ponderações de amigos e considerando que esta é uma obra que não tem a intenção de proporcionar uma leitura corrida, mas consultas pertinentes ao seu título foram inseridas várias referências em notas de rodapé, assim como algumas repetições fizeram-se oportunas para melhor explicar os diversos assuntos tratados. Com o mesmo propósito, houve o destaque em negrito de palavras e expressões relevantes e diversos subitens foram criados para facilitar sua rápida localização. A matéria tributária, com a indispensável colaboração e efetiva participação do Professor Guilherme Broto Follador, foi ajustada às alterações havidas no regime jurídico ainda em vigor. Contudo, não foi possível deixar de abordar, ainda que suscintamente, a radical mudança do tratamento que deverá ser adotado com a implantação da reforma tributária de 2024, prevista para entrar em vigor escalonadamente a partir do ano de 2026.