Constituição da República Federativa do Brasil

68ª edição. Texto constitucional de 5 de outubro de 1998 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1 de 1992 a 136 de 2025, pelo Decreto Legislativo no 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº1 a 6, de 1994.