A boa-fé no processo civil

Acrescente-se, por outro lado, que o Código de Processo Civil também impõe comportamento ético e leal aos órgãos jurisdicionais, coibindo-os, por exemplo, de proferir “decisão-surpresa” (art. 9º). Exemplo marcante da lealdade do órgão jurisdicional em relação aos litigantes vem expresso na preciosa regra do parágrafo único do art. 932 do estatuto em vigor: “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível”. Os arts. 322, § 2º, e 489, § 3º, dispõem, respectivamente, que a interpretação do pedido e da decisão judicial deve ser governada pela boa-fé Pois bem, é exatamente sobre essa rica temática que o Doutor João Otávio dedicou a sua tese, aprovada com brilhantismo, na Faculdade de Direito do Recife. O tratamento da matéria, elaborado com particular esmero, tem por objetivo demonstrar a dimensão do princípio da boa-fé que permeia o processo civil de época moderna. A rigor – salienta João Otávio –, logo na introdução da tese: “Inspirada no direito alemão, a boa-fé objetiva foi introduzida, no direito processual civil brasileiro, nos primeiros anos do século XXI. Ela constitui uma norma jurídica, que não leva em conta a intenção dos sujeitos para a sua incidência. Diferencia-se, pois, da boa-fé subjetiva: esta, referida ora como simples estado de ignorância (sentido psicológico), ora como crença de que se age sem dolo (sentido ético), é um fato, que pode compor o suporte fático de diversos fatos jurídicos”. A partir dessa discrepância conceitual, o trabalho vem estruturado em cinco capítulos magistrais, que abordam a incidência da bona fides desde as fontes jurídicas romanas até o direito contemporâneo, hoje positivada em nosso vigente Código de Processo Civil. Após uma breve introdução, a minuciosa exposição da matéria se desenvolve nos seguintes capítulos: I – A boa-fé no direito processual civil romano; II – A boa-fé processual na tradição romano-germânica: da Idade Média à Idade Moderna; III – A boa-fé no direito processual civil contemporâneo; IV – A boa-fé objetiva e a teoria geral do direito: entre cláusula e princípio; e V – A boa-fé objetiva na dogmática processual -, seguindo-se as conclusões da tese, dentre elas, em minha opinião, a mais importante, na qual o Autor sustenta que: