Inteligência Artificial e Desafios Jurídicos limites éticos e legais

Os últimos tempos têm sido abalados pelas notícias do lançamento de softwares de inteligência artificial cada vez mais complexos, e mais capazes de produzir resultados de qualidade surpreendente, mesmo em âmbitos que se considerava serem específicos do humano – como o da produção de obras com relevância estética. É um momento de reações contraditórias. Vem, pois, em boa hora esta coletânea de estudos, percorrendo vários lugares onde o Direito é interpelado, e chamado a dar uma resposta, a temas da inteligência artificial. Passa-se pelos problemas da vigilância e compressão da reserva da vida privada, de discriminação (por correlação estigmatizadora) e de falta de fundamentação (por efeito "black box") de decisões que afetam direitos fundamentais – seja no processo penal, seja no processo civil, na contratação de trabalhadores ou na concessão de crédito. E reconhece-se também o potencial de mudanças positivas em matéria de controle, bem como de apoio à tomada de decisões pela Administração, e de melhoria dos sistemas de registro públicos. O caminho é, pois, marcado pelo espírito crítico, mas também pela abertura. Será certamente um bom estímulo a toda a reflexão que há para fazer!