Controle Concentrado de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal
by William Akerman, Alessandra Baldini, José Carvalho Filho, André Rufino, Ana Luiza Marques, Bernardo Gonçalves, Christine Peter, Eduardo Aidê, Eduardo Dantas, Emilio Peluso,
by William Akerman, Alessandra Baldini, José Carvalho Filho, André Rufino, Ana Luiza Marques, Bernardo Gonçalves, Christine Peter, Eduardo Aidê, Eduardo Dantas, Emilio Peluso,
2023 · 441 pages
O controle judicial da constitucionalidade das leis figura, hoje, como elemento quase onipresente no direito constitucional das democracias ocidentais e, também, em muitos ordenamentos jurídicos orientais, por ser consectário lógico – malgrado não necessário – da rigidez das constituições, que almeja garantir um mínimo de preservação das opções políticas básicas e dos valores fundamentais eleitos pela obra constituinte, mantendo-os fora das vicissitudes do jogo político, sobretudo de movimentos facciosos de governos de maioria. Trata-se de um mecanismo importante para manter a supremacia e a guarda da Constituição e que tem se revelado flexível, porque vem conseguindo, de uma forma ou de outra, aclimatar-se às peculiaridades de variados sistemas jurídicos e políticos. Com efeito, a exemplo de outros países de matriz romanista, no Brasil, a transplantação inicial do sistema americano, com a República e a Federação, enfrentou tormentosas inconveniências por falta do dogma do stare decisis ou de outros instrumentos técnicos de outorga de eficácia universal e de força vinculante às decisões judiciais; circunstância que criou insegurança jurídica, em prejuízo da eficácia da Constituição. Buscando obviar esses problemas, o sistema de controle difuso vinha fazendo gradativas concessões pontuais a mecanismos típicos do sistema concentrado europeu, desde a Constituição de 1934, e o grande passo para a junção dos dois sistemas se deu, como todos sabem, em 1965, com a EC 16, quando se passa a ter a possibilidade de a arguição de inconstitucionalidade ser o próprio objeto principal do processo, que pode ser submetida diretamente ao Supremo Tribunal, com decisão com eficácia erga omnes. Com a Constituição de 1988, sobrevém uma abertura generosa da esfera de legitimação para o controle concentrado de constitucionalidade, de amplitude aparentemente sem paralelo no direito comparado . Ainda assim, perseverou o grave problema da eficácia das decisões do Supremo Tribunal proferidas no sistema difuso, que ficavam submetidas ao sabor da infindável interposição de recursos extraordinários acerca de matérias já dirimidas por diversas vezes, que levou a uma insuportável e inumana sobrecarga de processos.
Rummaging the shelves…
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