Regulamento do Imposto de Renda - RIR 2025

Art. 1º As pessoas físicas que perceberem renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto sobre a renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, art. 43 e art. 45; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 2º; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º; e Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágrafo único). § 1º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional, art. 43 e art. 45). § 2º As pessoas físicas residentes no exterior terão suas rendas e seus proventos de qualquer natureza, inclusive os ganhos de capital, percebidos no País tributados de acordo com as disposições contidas nos Capítulos V e VI do Título I do Livro III. NORMAS COMPLEMENTARES 1 – CONCEITO DE RESIDENTE NO PAÍS e COMUNICAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS. Instrução Normati-va SRF nº 208/2002, arts. 2º e 11-A. 2 – PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. REQUISITOS. Lei nº 12.249/2010, art. 27. 3 – RELIGIOSOS E MISSIONÁRIOS ESTRANGEIROS. Aplicam-se as mesmas regras de residência e não resi-dência. Perguntas e Respostas da RFB nº 1446/234. SOLUÇÕES DE CONSULTA 1 – IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – RESIDÊNCIA NO PAÍS. “(....) residência em caráter per-manente pressupõe a permanência estável e duradoura em determinado local, em razão de seu lar, família, logística ou atividades. O elemento subjetivo a ser considerado é a estabilidade observável da intenção da pessoa física de permanecer de forma continuada em determinado local, não sendo exigível que a permanência ocorra, necessariamente, de forma ininterrupta. (...)”.SC Solução de Consulta COSITCosit n.º 299/ de 17/10/2014. JURISPRUDÊNCIA 1 – VISTO TEMPORÁRIO. RESIDÊNCIA NO PAÍS. A Resolução Normativa CNIg nº 36, de 2018, não é norma disciplinadora de matéria tributária, mas específica para tratar da concessão de autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil, para fins de obtenção de visto temporário. O conceito de residente no País, para fins de tributação pelo Imposto de Renda, encontra-se disciplinado na IN SRF nº 208, de 2002. SC CositCosit nº 180/21.