A LEGALIZAÇÃO DO DISPUTE BOARDS NO BRASIL O QUE É O COMITÊ DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS, SUAS CARACTERÍSTICAS E SEU AVANÇO

O brasileiro necessita de serviços públicos de melhor qualidade. Quem pode discordar disso? No modelo normativo de Constituição que escolhemos no Brasil, o Estado é o responsável por diversas políticas públicas, dentre elas algumas fundamentais para a garantia completa da cidadania, como o acesso à educação, saúde, segurança pública, infraestrutura. Ao mesmo tempo, sabemos bem, são ainda diversos os empecilhos que impedem a concretização desse acesso. Um dos grandes gargalos, que atinge todas essas áreas, são as obras públicas inacabadas. São hospitais, escolas, estradas, penitenciárias, equipamentos dos mais diversos que consomem recursos públicos e que passam ao cidadão a sensação de ineficiência do serviço público e de revolta. A legalização do Dispute Boards no Brasil: o que é o comitê de resolução de disputas, suas características e seu avanço na legislação brasileira tende a se tornar referência para juristas, especialistas, estudantes e profissionais da área. Seu conteúdo poderá colaborar sobremaneira com aqueles que querem se aprofundar sobre essa temática, que deverá estar cada vez mais presente no cotidiano da Administração Pública em nosso País