About this book
Impossível iniciar este livro sem uma advertência ao leitor sobre a escolha da expressão que será utilizada para se referir ao seu principal objeto de estudo: as denominadas “obrigações acessórias” previstas no art. 113 do Código Tributário Nacional, uma vez que a discussão acerca de uma correta nomenclatura para esse instituto é presente em praticamente toda obra doutrinária que as aborda e, por vezes, reflete a posição doutrinária de seu autor acerca de sua natureza jurídica, com importantes consequências práticas decorrentes de sua escolha. Com efeito, o debate sobre se a expressão “obrigação acessória”, empregada no ordenamento jurídico brasileiro para se referir às prestações positivas e negativas instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, seria correta ou, no mínimo, juridicamente adequada tem sido ampla e inesgotavelmente debatida. Isso porque, as chamadas “obrigações acessórias” em matéria tributária não guardam semelhança com institutos homônimos encontrados em outros ramos do direito, em especial no Direito Privado. Pelo contrário, fossem aplicadas as premissas da Teoria das Obrigações desenvolvidas pelos civilistas, as chamadas “obrigações acessórias” tributárias não se encaixariam na categoria dos liames jurídicos obrigacionais, pois muitas vezes são perenes e carecem de conteúdo patrimonial; tampouco seriam acessórias, já que poderão, muitas vezes, subsistir ao próprio vínculo obrigacional ao qual elas se relacionam . Não obstante seja reconhecida a diferenciação e a sua relevância pragmática, que será abordada oportunamente no Capítulo IV, optou-se, no título desta obra, a não se opor à nomenclatura utilizada no Código Tributário Nacional, uma vez que seu uso é bastante difundido na legislação tributária – em que pese as justificadas críticas da doutrina especializada quanto ao seu uso – e a referência à expressão positivada em nosso ordenamento jurídico facilitará um acesso mais amplo de todos os estudiosos, profissionais e interessados no tema para a presente obra, convidando-os a refletir a respeito deste tema, cada vez mais importante no cotidiano dos contribuintes!
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