Tecnologia, Direito e Tributação A tributação de aplicações na Internet por impostos sobre o consumo no Brasil.
2021 · 416 pages
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A evolução tecnológica, em termos de equipamentos físicos, o advento da internet e, em seguida, da chamada tecnologia streaming, tornaram possível o surgimento de novos meios e plataformas de comunicação social e de transmissão de conteúdos audiovisuais que se enquadram naquilo que se vem denominando Serviços ou Aplicações Over-the-Top. Isto ocorreu paralelamente a uma convergência de plataformas e de tecnologias no campo das comunicações sociais e dos meios de informação e de entretenimento. Tais serviços ou aplicações vêm concorrendo com os meios tradicionais de veiculação de mensagens e de conteúdos audiovisuais. Eles vêm assumindo papel cada vez mais relevante como ferramentas para a comunicação social e para a veiculação de dados, notícias, publicidade, músicas, imagens, vídeos e programação audiovisual de informação ou entretenimento. A presente dissertação visa explicar o que são e no que consistem o que denominamos Aplicações Overthe-Top, seu histórico no Brasil e no mundo, o desenvolvimento técnico e tecnológico que permitiu seu surgimento, sua importância social e econômica, sua natureza jurídica, sua classificação em diversas espécies e, por fim, se podem ser alcançados pela tributação no Brasil. Serão estudadas, do gênero Aplicações Over-the-Top, apenas duas espécies, que denominamos de Comunicações Sociais e de Conteúdos Audiovisuais. Do ponto de vista tributário, nosso corte será no sentido de verificar se tais Aplicações podem ou não ser alcançadas, na atual configuração do Sistema Tributário Nacional, pelos dois impostos sobre consumo mais importantes da atualidade, que são o ICMS (nos seus núcleos de incidência chamados de ICMS-Mercadoria e de ICMS-Comunicação) e o ISS. A escolha deve-se ao fato de que, nos últimos anos, instalaram-se novos conflitos de competência entre os dois impostos, situação que o Over-the-Top provocou ou veio acirrar. Ao final, serão apresentadas as diversas posições doutrinárias e jurisprudenciais existentes a respeito do tema principal.
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